Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Pretensão deduzida ao fundamento da inexistência de relação jurídica subjacente ao débito discutido. Inobservância do ônus probatório da ré quanto à higidez da relação contratual subjacente ao débito questionado. Caracterização «in re ipsa dos danos morais propalados. Quantum indenizatório adequado à espécie, presente o duplo escopo, compensatório/punitivo da reparação a tal título. Desnecessidade de prévia limitação temporal de incidência da multa cominatória fixada em relação à obrigação de fazer. Ratificação dos fundamentos da sentença hostilizada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.