Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, por contrato que desconhece. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Majoração do valor da indenização para dez mil reais, a ser atualizado nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, com juros de mora de 1%, (um por cento) a partir da inclusão do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Cabimento. Impossibilidade, entretanto, de condenação do réu na restituição em dobro do valor indevidamente cobrado. Aplicação, ademais, do parágrafo único do CDC, art. 21. Réu que deverá arcar com os ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.