Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Tendo consumidora, em seu nome, aberta empresa de forma fraudulenta, por companhia de telefonia, com o exclusivo propósito de concretizar-se venda de serviços, contrariando o disposto no inciso IV, do Lei 8078/1990, art. 39, patente sua responsabilidade civil ao objetivar lucro criando risco de produzir resultado desfavorável ao promover habilitação de linha telefônica em nome de pessoa jurídica inexistente. Indenização de rigor. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso parcialmente provido.