Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.8235.6007.9100

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente a cartão de crédito que a autora nega ter contratado. Ausência de demonstração, pela requerida, de que a proposta de adesão fora convertida em contrato. Débito contestado e inadimplemento não comprovados. Ilicitude do apontamento. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado, em razão do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o inegável prejuízo suportado pela autora. Reconhecimento do dever de indenizar. Fixação em dez mil reais. Valor da reparação em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e os precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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