Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Autor que confessa ter deixado de pagar a mensalidade do plano de saúde e não informar sua intenção de cancelar o plano, limitando-se a relatar que assim procedeu sob orientação de seu corretor, sem indicio de que isso ocorreu. Existência de dívida vencida e não quitada que deu azo ao apontamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito feita dentro do exercício regular de direito do credor. Dano moral inocorrente. Ausência de constrangimento moral ante a inadimplência. Inviabilidade da pretensão de reparação. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.