Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A REABILITAÇÃO DAS FALTAS GRAVES PRATICADAS E A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - MÉRITO NÃO DEMONSTRADO - FALTAS GRAVES SUCESSIVAS E NÃO REABILITADAS - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 112, §§ 1º E 7º, DA LEP E ARTS. 85 A 90 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - RECONHECIDA A DATA DA REABILITAÇÃO EM 19/03/2025 - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO POR OCASIÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROGRESSÃO DE REGIME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ E DO LEP, art. 112, § 1º, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO