Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Pedido de recuperação judicial da devedora deferido em março de 2023. Consideração de que é irrelevante o fato de o título judicial ter sido constituído em momento subsequente ao pedido de recuperação judicial da devedora, porquanto o fato que ensejou a condenação a precede (2019), sujeitando-se, assim, à disciplina concursal. Interpretação conjunta do art. 49, caput, e Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º, 3º e § 6º (LFR). Tema 1051, do STJ. Correção monetária e juros de mora que incidem conforme a Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Honorários de sucumbência. Título constituído em maio de 2023, ou seja, após o pedido recuperacional. Natureza de crédito extraconcursal reconhecida. Decisão parcialmente reformada. Recurso em parte provido. ... (Continua)