Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial. Ausência de demonstração da incapacidade ou deficiência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo médico-pericial, concluiu pela não comprovação da deficiência ou incapacidade do requerente para fins de concessão do benefício assistencial previsto no Lei 8.742/1993, art. 20. No caso, a revisão do que foi decidido pelo acórdão recorrido demanda, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 585.002/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/03/2015, AgRg no AgRg no AREsp 602.593/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015. ... (Continua)