Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III. Recurso repetitivo 1.101.728/SP. Dissolução irregular configurada. Questão que exige o reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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