Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Doença do advogado da causa. Justa causa. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Quando o advogado enfermo não comprova a incapacidade de peticionar não configura justa causa a perda do prazo recursal a ensejar sua devolução. ... ()
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