Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Absolvição pelas instâncias ordinárias da imputação de furto, receptação e falso testemunho. Alegada violação do CPP, art. 156. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1. As instâncias ordinárias, após a análise do conjunto probatório existente, entenderam que os elementos colhidos em juízo não se mostraram suficientes para caracterizar a autoria dos delitos imputados aos acusados. Para se concluir de forma diversa, como pretendem os agravantes, é imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa vedada em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)