Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º). Alegação de inépcia da inicial e ausência de justa causa para a ação penal.

«A peça acusatória que narra com detalhamento os fatos ocorridos e indica data, local e respectivas circunstâncias atende aos requisitos do CPP, art. 41. É de ser rechaçada a alegação de falta de justa causa para ação penal quando o que se busca é nova apreciação dos fatos e das provas produzidas curso da instrução criminal. Exame inadmissível espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe, para o seu manejo, uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrado de plano. Recurso ordinário improvido.... (Continua)