Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu que: a) a União sustentou que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; b) o Mandado de Segurança deve ser extinto por falta de interesse de agir porque a aludida ação mandamental não pode ser manejada em substituição a recurso próprio previsto na legislação. Havendo meio processual adequado para combater a decisão impugnada, não há necessidade da impetração, conforme preceitua a Súmula 267/STF; c) o mandamus foi proposto contra ato jurisdicional posteriormente impugnado por Agravo de Instrumento, mas o sistema processual, nos termos do CPC/1973, art. 558, dispõe de meio adequado, no âmbito dos Tribunais, para a concessão de efeito suspensivo às decisões que possam causar lesão grave e de difícil reparação; d) o ato apontado como coator foi substituído por acórdão, o qual, por sua vez, poderia ser atacado, em tese, por Recurso Especial ou Extraordinário; e) é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial - de que o ato impugnado acarreta efetiva lesão a direito - que busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se a Súmula 7/STJ. ... (Continua)