Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar o fundamento da decisão atacada - de que a pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão das prestações mensais pagas após a concessão do benefício, e não do ato administrativo que analisou o pedido de deferimento da prestação previdenciária originária, razão pela qual não incide a decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103, caput nas pretensões de revisão de pensionamento. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)