Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de anulação de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Alegação de necessidade de intimação pessoal do devedor. Violação dos arts. 245, parágrafo único, 267, § 3º, 475-L, II, 580, 586, 632 e 644 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 410/STF. Matéria de ordem pública. Imprescindibilidade do prequestionamento na instância especial. Precedentes. Dispositivos que, ademais, não guardam pertinência com a matéria suscitada no apelo especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mérito. Multa pelo descumprimento de decisão judicial. Exorbitância das astreintes. Ocorrência ante as particularidades do caso. Parcial provimento.

«1. Não procede a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)