Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Ausência de comprovante de pagamento anterior ao ajuizamento da execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação da empresa sobre a afronta dos CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 581, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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