Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Atividade mineradora. Imposição de condicionantes para manutenção de licença ambiental. Descumprimento. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 538 afastada.
«1. Infere-se das razões do Recurso Especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. Incidência do óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes do STJ. ... ()
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