Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prorrogação do prazo previsto no § 4º do Lei 11.101/2005, art. 6º. Pleito indeferido na origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É firme nesta Corte o entendimento de que o prazo previsto no § 4º do Lei 11.101/2005, art. 6º, pode ser prorrogado quando comprovada a sua necessidade para o sucesso da recuperação e não evidenciada a negligência da parte requerente. ... (Continua)