Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Nulidade do inquérito policial. Procedimento investigatório que teria decorrido de denúncia anônima. Matéria não apreciada pela corte de origem. Mandamus não conhecido sob o argumento de que seria mera reiteração de outros dois remédios constitucionais já apreciados na origem. Writ em que se impugna questão diversa das decididas nos processos já julgados na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A questão referente à nulidade do inquérito policial porque teria sido instaurado a partir de denúncia anônima não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)