Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Desclassificação para perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei de contravenções penais). Alteração. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A alteração do entendimento do Tribunal de origem, que desclassificou uma das condutas praticadas pelo acusado de atentado violento ao pudor (CP, art. 214) para perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei de Contravenções Penais), exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)