Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação condenatória. Contrato bancário. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 130. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido e a necessidade ou não de dilação probatória, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)