Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso de apelação contra sentença proferida em medida cautelar. Duplo efeito. CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Matéria de fato.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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