Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Falência. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, nos termos do CTN, art. 135, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária. ... (Continua)