Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Não configurada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. Não verificada, na hipótese dos autos, a suposta violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, uma vez que o Tribunal de origem corretamente consignou que houve pedido expresso acerca da liberação das ações na petição inicial. ... (Continua)