Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Demissão. Alegação de ilegalidades na constituição da comissão de processo disciplinar. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 149 e Lei 8.112/1990, art. 150 e do CPC/1973, art. 134, II. Ausência de prequestionamento. Imparcialidade de membro da comissão. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há como apreciar a alegada ofensa dos Lei 8.112/1990, art. 149 e Lei 8.112/1990, art. 150 e do CPC/1973, art. 134, II, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)