Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.5152.7001.4500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. CCB, art. 200. Aplicabilidade. Ação civil ex delito. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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