Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Dispensa. Validade. Responsabilidade criminal e trabalhista. Independência das esferas. Efeitos da sentença penal absolutória.
«A sentença criminal absolutória não comprova a nulidade da dispensa por justa causa quando proferida por ausência de prova suficiente para a condenação. Notadamente se a falta de maior gravidade do trabalhador não foi objeto da investigação criminal.... ()
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