Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores. Transporte de valores. Indenização por danos morais. Fixação.

«Cabível a indenização por danos morais do empregado que, embora não fosse vigilante, era obrigado a manter em seu poder, durante sua jornada de trabalho, de forma habitual, em percursos pelas rodovias, quantias de propriedade da empresa. A ordem patronal, que expunha indevidamente o reclamante aos riscos inerentes ao transporte de valores, configura ofensa ao disposto no art. 3º da Lei 7.102/83. Inteligência do OJ 22 das Turmas deste Regional.... (Continua)