Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias.

«A Previdência Social é um dos principais direitos assegurados ao trabalhador, porque lhe garante a continuidade de percepção da renda em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e aposentadoria. E, no caso, há prova suficiente da culpa da reclamada na divergência de informações junto ao CNIS, o que deu causa ao indeferimento inicial do auxílio-doença ao autor, o que sem dúvidas lhe ocasionou danos, de forma a autorizar o deferimento da indenização correspondente, na esteira do que ficou determinado em primeiro grau.... (Continua)