Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Embora a legislação pátria não estabeleça parâmetros para fixação de indenização por danos morais, ao magistrado se impõe observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade arbitrando importância moderada, não irrisória, não excessiva e que não configure enriquecimento sem causa. Hipótese concreta em que indevida inscrição do nome de consumidora nos cadastros de inadimplentes e suas diversas tentativas de solucionar o problema mais o tempo de duração da publicidade negativa impõem majoração do «quantum assinado em primeiro grau. Recurso provido para elevar o valor da indenização.