Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização. Contrato de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento. Alegado o desconhecimento do contrato e não recebimento do cartão de crédito. Alegação afastada diante da documentação coligida pela requerida que demonstra a contratação do cartão de crédito e autorização de consignação. Relação jurídica comercial comprovada. Ciência da contratação pela assinatura aposta na autorização mencionada. Pretensão de declaração de inexistência de débito afastada. Contratação do serviço bancário de forma livre e espontânea. Débitos que se mostram cabíveis. Ausência do alegado dano moral. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.