Jurisprudência Selecionada

1 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESSARCIMENTO DE CONVÊNIO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 1.1. No tocante ao «ressarcimento do convênio médico, correto o entendimento do Tribunal Regional, pois oônus da prova caberia à reclamada, com quem estão os comprovantes de repasse a título de «siemaco saude, e não à reclamante, como requer o reclamado. 1.2. Quanto ao tema «responsabilidade subsidiária, as premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. 2. SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS. CONCESSÃO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS. CONCESSÃO. Em face da possível afronta aa Lei 8.213/91, art. 67, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - SALÁRIO-FAMÍLIA. REQUISITOS. CONCESSÃO. a Lei 8.213/91, art. 67 dispõe que o pagamento do benefício do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho, à apresentação anual obrigatória de atestado de vacinação e de comprovação de frequência do filho à escola. Nesse diapasão, o reclamante somente terá direito ao benefício se comprovada a exibição desses documentos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)