Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório que evidencia a configuração do delito - Réu flagrado na condução de veículo com o emplacamento contrafeito - Alegação de atipicidade em razão da precariedade do meio empregado (fita isolante) - Descabimento - De acordo com os CTB, art. 114 e CTB art. 115, placa é um sinal identificador externo do veículo e, portanto, aquele que a adultera por qualquer meio, ainda que grosseiramente, incorre no tipo previsto no CP, art. 311 - Precedentes do STJ - Condenação bem lançada - Pena corpórea inalterável - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenação(ções) definitiva(s) como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outra(s), como agravante(s), na segunda etapa do itinerário trifásico - Súmula 241/STJ preservada - Inviabilidade de compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea - Acusado birreincidente - Pleito de reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, II (desconhecimento da lei) - Inviabilidade - Acusado que demonstrou ter plena ciência da ilicitude da conduta - Regime fechado único adequado à espécie, ante o cotejo entre a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a multirreincidência - Perdimento do veículo apreendido que reflete acerto - Motocicleta instrumento de crime (Exegese do CP, art. 91, II, a), devendo suposto terceiro de boa-fé, se o caso, buscar a reparação de eventual prejuízo na esfera cível - Recurso desprovido.... (Continua)