Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Falta de justa causa. Réu que não teria praticado os fatos descritos na denúncia. Atuação no estrito cumprimento do dever legal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)