Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 5º. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Violação ao CPP, art. 619. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Aplica-se o óbice previsto no Enunciado da Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que por si só é suficiente para manter a decisão recorrida. ... (Continua)