Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e tributário. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de interesse recursal. Precedente. Legislação tributária. Normas gerais. Prescrição e decadência. Precedentes. Inconstitucionalidade do Lei complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte. Aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas desde 9.6.2005. Precedentes. Julgado recorrido conforme à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.