Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Portador de síndrome da imunodeficiência adquirida. Sida. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Laudo pericial. Acórdão recorrido que concluiu pela idoneidade da prova. Lei 9.250/1995, art. 30. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Inocorrência. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de lei. Agravo regimental desprovido.