Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Processo penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Medida socioeducativa de internação. Inobservância do ECA, art. 122. ECA (Lei 8.069/1990) . Concessão de ofício.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)