Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Civil. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Protesto indevido de título. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Tentativa de solução. Ausência de comprovação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios produzidos nas instâncias ordinárias, reconheceu o evento danoso e a conduta ilícita do banco-recorrente, ao promover o indevido protesto de título e a conseqüente inscrição irregular do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, reconheceu a não comprovação pelo Banco do alegado fato de ter «reparado em tempo hábil o equívoco que originou o mencionado protesto e o apontamento negativo do autor. ... (Continua)