Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Alegada ocupação parcial de imóvel. Ausência de prova dos requisitos essenciais ao manejo da lide possessória. Dúvida de posse da parte autora e de esbulho pela parte ré. Requisitos do CPC/1973, art. 927, I e II. Código processo civil, não comprovados. Conjunto probatório que não demonstra invasão de área da autora pela edificação dos réus. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Falta de comprovação da perda da posse em função de ato ilícito praticado por terceiro, conduz, invariavelmente, à improcedência da ação de... (Continua)