Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Penal. Apelação criminal. Ato infracional análogo ao crime de roubo (CP, art. 157, § 2º, I e II. CP). Decisão que Decretou a extinção do processo em relação a um dos agentes, em virtude do alcance da maioridade civil e penal. Inviabilidade. Imposição de medida sócio-educativa que tem por base a idade do infrator na data da infração. Possibilidade, ademais, de cumprimento de medida socioeducativa até que o agente complete 21 (vinte e um) anos. Inteligência dos arts. 2º, 104 e 121, do ECA. ECA. Precedentes. Decisão cassada. Recurso conhecido e provido. Contrarrazões. Fixação de honorários. Viabilidade. Defensor nomeado para atuar na segunda instância. Arbitramento de urh's efetuado conforme a Lei complementar estadual 155/1997.

«Tese - A circunstância de o infrator, adolescente à época do fato, ter atingido a maioridade civil ou penal não repercute no deslinde da apuração de ato infracional.... (Continua)