Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por dano moral. Danos morais. Cerceamento de defesa não verificado, ainda mais quando o apelante nem mesmo indica as provas que pretende produzir. Cheque emitido em favor de terceiro, com regular endosso ao requerido. Endossatário de boa-fé. Alegação de rompimento da relação negocial originária do título de crédito. Argumento destituído de credibilidade e de um mínimo de prova. Presença das características da autonomia, literalidade e cartularidade. Inexistência de conduta ilícita e de dano moral a ser indenizado. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

«Tese - O cheque representa ordem de pagamento à vista que, para subsistir, não necessita da demonstração da sua origem, assim sendo respeitadas as suas características próprias. ... (Continua)