Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral. Danos morais. Procedência. Financiamento bancário contraído em nome da autora. Coincidência das assinaturas constantes no contrato impugnado e na carteira de habilitação da demandante. Inadimplemento. Inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito. Recorrida ludibriada por seu sobrinho. Pretensão de figurar apenas como avalista, e não devedora principal. Dívida inexistente. Contudo, ausência de nexo de causalidade entre o ato e o dano. Autora que forneceu seus documentos pessoais a pessoa que era de sua confiança, contribuindo, assim, para a ocorrência do abalo creditício. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

«Tese - O fornecimento de documentos pessoais à pessoa que era de sua confiança, contribuindo, assim, para a ocorrência do abalo creditício não gera direito à indenização.... (Continua)