Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 1.2.2. Justa causa. Ausência da tradição do entorpecente que tornaria atípica a conduta de «adquirir. Ação dos policiais que impediu a posse da droga. Teses que se confundem com o mérito. Ademais, tradição prescindível para a configuração do tráfico na modalidade adquirir. Aquisição que tem seu início pela contratação da compra. Precedente da seção criminal desta corte.

«O fato de a conduta dos policiais ter impedido a consumação da aquisição em nada altera a tipicidade da conduta, podendo, quando muito, implicar no excepcional reconhecimento da tentativa.... (Continua)