Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano de cunho moral. Contratação de cartão de crédito. Utilização frustrada em razão da ausência de desbloqueio do dispositivo, pelo banco demandado. Insurgência do titular, objetivando a atribuição de responsabilidade civil à casa bancária apelada. Ausência de qualquer indício, entretanto, de que tal episódio tenha resultado em prejuízo ao consumidor. Apelante que, diante do obstáculo, concluiu suas compras utilizando-se de dinheiro em espécie. Constatação, ainda, de que o demandante possuía um outro cartão de crédito vinculado à mesma instituição financeira. Inexistência de apontamento de qualquer irregularidade relacionada a este segundo dispositivo magnético. Carência de justificativa para a pretendida atribuição do dever de indenizar. Mero aborrecimento. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - A impossibilidade de o consumidor efetivar transação com cartão de crédito em decorrência da falta de seu desbloqueio pela instituição bancária, se ele possuir outros meios de realizar a compra, não ensej Dano moral. Indenização por danos morais.... (Continua)