Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2142.4008.5300

1 - TJSC Apelação cível. Ação. Dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Renovação da carteira nacional de habilitação. Concessão com supressão e restrição apenas para a categoria b. Negativa de renovação da categoria a, com esteio na legislação vigente. Lesão incapacitante pré-existente. Inexistência de direito adquirido. Recurso administrativo ao contran que a concede, igualmente com restrições, porém, com esteio em nova e posterior legislação. Danos patrimonial e moral não configurados. Dever de indenizar inexistente. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não possui direito adquirido à renovação da licença o motorista que não demonstra aptidão física quando submetido a exame periódico formulado pelo Departamento de Trânsito.... ()

Dano moral

Legislação
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, V e X (Dano moral).
, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
(Dano moral).
(Dano moral).

Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
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Dano moral. Teoria da perda de uma chance. (Pesquisa Jurisprudência)
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