Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral evidenciado. Tese superada. Pleito de minoração do quantum indenizatório. Afastado. Princípio da confiança no Juiz da causa. Anemia de provas quanto à precariedade da situação econômico-financeira do apelante. Valor arbitrado que deve ser mantido, pois fixado em quantia razoável e proporcional à extensão do dano. Providência de ofício. Fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. Sentença ajustada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.