Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Reclamação. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Prisão em flagrante. Aplicação do princípio da insignificância e consequente arquivamento do inquérito policial ex officio pelo magistrado. Insurgência ministerial. Ocorrência, na hipótese, de usurpação de atribuição constitucional conferida exclusivamente ao Ministério Público para ajuizar ação penal pública. Exegese do CF/88, art. 129, I. Incursão indevida em tema afeto ao mérito da ação penal (CPP, art. 395, II). Análise da tipicidade da conduta que não pode ser aferida, pelo magistrado, na fase inquisitorial. Liminar confirmada. Reclamação provida.

«Tese - A determinação judicial de arquivamento de inquérito policial ex officio, ainda que calcada no princípio da insignificância, constitui afronta à atribuição constitucionalmente conferida ao Ministério Público de promover a ação penal pública.... (Continua)