Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelações cíveis. Ação indenizatória. Abordagem policial. Comprovação de abuso dos policiais militares. Alteração proposital do boletim de ocorrência. Condenação do agente público em processo administrativo. Dever de indenizar evidente. Quantum mantido. Compensação dos honorários. Possibilidade. Recurso do autor conhecido em parte e nesta parte, parcialmente provido. Apelo do estado desprovido.

«Tese - A alteração proposital de informações feita por policiais militares em boletim de ocorrência, de modo a atestar falsamente o estado de embriaguez do condutor de veículo, gera a responsabilidade do Estado pelos danos morais advindos da conduta.... (Continua)