Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Responsabilidade civil. Indenização por danos moral e material. Acidente. Paraplegia. 1º agravo regimental. Ausência de impugnação específica da decisão da vice-presidência do tribunal a quo que não admitiu o recurso especial. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Razões do regimental. Falta de fundamentos capazes de infirmar as conclusões tiradas pelo decisum objurgado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. 2º agravo regimental. Paraplegia decorrente de acidente em balneário turístico. Tirolesa. Travamento da polia da tirolesa. Pulo da vítima do assento. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade objetiva do balneário turístico. Falta de informações adequadas. CPC/1973, art. 131. Livre convencimento. Dilação probatória. Desnecessidade. Conjunto probatório suficiente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Necessidade. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido.